Decretos Municipais - Documentos Históricos
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Decretos 1976
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Decretos 1979
Decretos 1980
Decretos 1982
Decretos 1986
Decretos 1988
Decretos 1989
Decretos 1992
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Decretos 1993
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- Decreto n° 198_1993 Disciplina Utilização de Terrenos da Marinha pdf
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Decretos 1995
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Decretos 2007
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- Decreto n° 77_2007 Regulamenta Lei n° 23_2007 pdf
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